MP aprova novas medidas para vale-alimentação e vale-refeição: o que muda em 2023?

Os benefícios de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) terão novas regras de uso em 2023. As mudanças foram aprovadas pela Medida Provisória (MP) 1.108/22, convertida em lei.

Apesar dos cartões serem para alimentação dos funcionários, alguns utilizam o recurso para pagar despesas que não estão relacionadas com com consumo nutricional, como custos com internet, bebidas alcoólicas , entre outros.

Visando a regulamentação do serviço de VR e VA, os usuários desses cartões e alguns estabelecimentos terão novas regras a serem cumpridas, seguindo a conformidade da lei. O descumprimento pode acarretar em multa e penalidades. Veja abaixo as novas regras estabelecidas:

Bandeiras

Alguns estabelecimentos não recebem pagamentos de VR ou VA de marcas específicas, mas a partir de 2023 será estabelecida a regra da interoperabilidade entre bandeiras do cartão.

Ou seja, o usuário do cartão poderá consumir no estabelecimento mesmo que ele não seja credenciado pela bandeira, basta que o local aceite vale-refeição ou alimentação.

Vale-refeição e alimentação

A nova regra endurece ainda mais a proibição de utilizar os cartões em produtos que não seja de gênero alimentício. Entre eles, estão bebidas alcoólicas, cigarros ou outros que não seja de finalidade nutricional.

Rebate e pós-pagamento

As empresas de VR e/ou VA costumavam oferecer rebate aos seus clientes que realizavam recarga dos seus cartões. No entanto, essa prática prejudicava o consumidor, pois acabava pagando um valor maior nos estabelecimentos.

Os cartões também passarão a ser pré-pagos, portanto, não poderá mais pagar depois de utilizar.

Negociação

Entre as mudanças está a contratação do serviço de VR e VA. Agora, a empresa não poderá mais negociar os descontos no momento da contratação. Isso porque esses descontos beneficiam a empresa contratante, mas gera altas taxas para os restaurantes.

Portabilidade

A partir de 1º de maio, o funcionário pode solicitar a em sua empresa e portabilidade gratuita do cartão VR/VA. Essa mudança ainda está em regulamentação feita pelo Ministério do Trabalho Previdência e pelo Bacen.

Multas

Aqueles que insistirem em burlar as regras estão sujeitos a serem multados, em valores que variam de R$5 mil a R$50 mil. Em caso de reincidência ou dificultar a fiscalização, esses valores podem ser dobrados.