Mudanças no MEI em 2023: projeto que aumenta o teto de faturamento está no Congresso

Considerado ultrapassado, o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) é motivo de constante pressão do setor para o governo federal. Atualmente, a regra não é mais considerada o ideal para categoria, tendo em vista que um dos requisitos é ter faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês.

Quando o valor é ultrapassado, o empreendedor precisa pagar uma taxa sobre ele e escolher outra modalidade para enquadrar sua empresa. Contudo, essa realidade pode ser alterada em algumas semanas.

Circula na Câmara dos Deputados um projeto que prevê a ampliação do teto de ganho do MEI. A situação vem sendo discutida no Congresso Nacional desde o ano passado, embora o texto que promove os devidos ajustes no limite de faturamento tenha sido apresentado em 2021.

Projeto para aumento do limite do MEI

O documento foi elaborado pelo deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP). Em caso de aprovação sem alterações, o teto do faturamento para categoria MEI será ampliado para R$ 144.913 por ano. Já para ME (Microempresa), ele passará de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, enquanto no caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), a proposta eleva o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões ao ano.

Os valores atuais são considerados defasados, especialmente porque não passam por alterações desde 2018.

É provável que o projeto enfrente algumas resistências dentro do governo federal, uma vez que a estimativa da Receita Federal é de impacto negativo com impostos que deixariam de ser arrecadados com a provável mudança. A renúncia fiscal prevista é de R$ 66 milhões anuais.

A alteração não é a única prevista na proposta, que também trata da quantidade de funcionários que o microempreendedor pode ter. O limite atual de um funcionário passará para dois com a aprovação do documento.

O Congresso não chegou a uma conclusão até o começo do recesso, mas o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 deve voltar a ser debatido em 2023. Enquanto isso, a categoria permanece com expectativas altas.