Corro o risco de tornar minha empresa inativa com as mudanças do MEI? Entenda

A partir de janeiro, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) sofrerá mudanças. Em 2022, a categoria de empresa já superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos.

A nova mudança decidida pelo Governo Federal consiste na implementação de um novo padrão do nome das empresas.

O principal objetivo é preservar os dados pessoais dos microempreendedores, visto que, quando alguém abre um MEI, o atual modelo adota como nome empresarial o nome completo do titular, seguido do número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Com a nova mudança, o CPF passará a ser substituído pelo CNPJ, onde o novo padrão será: o nome empresarial e o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. A nova mudança atende ao apelo de milhares de empreendedores, além de seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.

Mas, atenção! A retirada do CPF contemplará somente as microempresas individuais formalizadas a partir do dia 12 de dezembro. Os demais empreendedores poderão solicitar a alteração através do Portal do Empreendedor.

Como ser MEI?

Criado em 2009, o programa veio para formalizar o serviço de trabalhadores que possuem o seu pequeno negócio, mas não tinham os mesmos direitos que um trabalhador de carteira assinada.

Para ser MEI é necessário estar dentro de alguns pré-requisitos relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.

Para se cadastrar no MEI é preciso:

• Não ter sócios na empresa que está sendo aberta
• Não ter outra empresa aberta em seu nome
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador
• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 mensais)
• Contratar, no máximo, um funcionário
• Estar dentro das atividades listadas no Anexo XI da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

Vantagens de ser MEI

Ao se cadastrar no MEI, o empreendedor tem direito a todos os benefícios de cobertura previdenciária. São eles:

• Direito a aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte para a família