Mudança na Lei das Estatais pode acontecer, dependendo da decisão do STF

Em 2016, durante o governo de Michel Temer, a Lei de Responsabilidade das Estatais foi modificada, para que as decisões não passassem pelas mãos de políticos, devido a investigações de empresas anteriores.

A lei veta políticos dos cargos de diretor, presidente e conselho de administração e quem atuou como político ou tenha se vinculado a partidos e campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

Porém, o presidente Lula tenta modificar essa lei, para que políticos possam voltar a comandar as empresas públicas, mas especialistas em governança não acham interessante.

De acordo com os especialistas, essa mudança pode dificultar o combate à corrupção, mas a decisão está nas mãos o Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. O STF é quem pode agir a favor da decisão de Lula, que terá maior dificuldade no Congresso.

Caso o Judiciário se manifeste a favor da lei, o julgamento do STF pode ser dispensado. O prazo para entrega da estratégia é até o final de abril, pois é o prazo instituído pela Lei das Sociedades por Ações: quatro meses após o fim do exercício social da empresa, que finaliza junto ao ano.

O texto, porém, se encontra parado no Senado, devido à indicação de Aloizio Mercadante e Jean Paul Prestes para conduzirem o BNDS e a Petrobras, respectivamente, por Lula. O Senado não recebeu muito bem a notícia, e está segurando sua decisão.

No texto, o governo diz que não há diferença na eficiência da gestão o vínculo político do gestor, e que não possuir este vínculo não garante imparcialidade:

“Isso porque tais elementos não resultam, necessariamente, em uma gestão imparcial por parte de administradores indicados. Fosse assim, seria forçoso reconhecer a imparcialidade automática de juízes, promotores, procuradores e militares das forças Armadas, que do ingresso efetivo em seus respectivos cargos, tenham atuado em estrutura partidária ou eleitoral”, concorda o advogado Gustavo Teixeira Gonet Branco.

O partido PC do B não deseja o fim da lei, apenas que políticos que já encerraram seus mandatos possam exercer cargos em empresas públicas em menor tempo que 36 meses.

É preciso aguardar a decisão de Lewandowski e o pronunciamento da AGU em relação à mudança. Os ministros já afirmaram que estão analisando instrumentos para melhoramento da lei e que devem comunicar dentro do prazo definido.