Não perca o prazo: Consulte o calendário de declaração do Imposto de Renda para MEI

O microempreendedor individual (MEI) precisa declarar seu Imposto de Renda até o dia 31 de março. É necessário que o MEI envie sua documentação tributária para manter a regularidade de sua empresa até a data estabelecida.

O preenchimento da declaração de Imposto de Renda do MEI precisa ser feito utilizando o DASN-SIMEI informando o faturamento obtido pela empresa durante o ano de 2022. Mesmo que o MEI não tenha obtido receitas ao longo do ano, o documento de declaração deve ser enviado.

É importante que os microempreendedores estejam cientes do limite anual de faturamento do MEI, que é de até R$ 81 mil.

É obrigatória a realização da Declaração Anual do MEI 2023 para todos os microempreendedores que optaram pelo Simples Nacional e possuem CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.

Inclusive, os MEIs que não registraram faturamento durante o período, mas mantiveram o CNPJ ativo, também devem realizar a declaração e informar que não obtiveram receita nesse período.

Consequências da não declaração do Imposto de Renda pelo MEI

Caso o microempreendedor não realize a Declaração Anual (DASN) do MEI 2023 dentro do prazo, estará em dívida com a Receita Federal. A falta de cumprimento desta obrigação fiscal pode acarretar em uma série de problemas para o MEI, como o pagamento de multas, podendo, inclusive, levar ao cancelamento do seu CNPJ.

A não realização do DASN gera, principalmente, o bloqueio do acesso às guias DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), documento que o pagamento precisa ser realizado mensalmente. Isso implica na perda de todos os benefícios do INSS, como o auxílio-doença e salário-maternidade, e aumenta o tempo necessário para a aposentadoria do MEI.

Além disso, a não realização da declaração pode impedir o empreendedor de emitir notas fiscais, o que dificulta a realização de serviços e venda de produtos. O MEI também pode enfrentar dificuldades para solicitar alvarás, laudos e licenças, bem como para obter empréstimos e capital de giro, o que pode afetar o funcionamento e o crescimento do negócio.

Adicionalmente, o MEI pode ter o seu CNPJ cancelado e, com isso, a dívida que possui com a Receita Federal pode ser transferida para o seu CPF.