Projeto do arcabouço fiscal abre ‘brecha’ para controle do BC pelo governo

Uma brecha no projeto de lei complementar (PLC) 93/2023 – que contém a proposta que institui o novo arcabouço fiscal – abre a possibilidade de o governo petista exercer mais controle sobre o Banco Central (BC), entre medidas voltadas à arrecadação e controle de receita pelo Executivo.

De acordo com um trecho do PLC, fica estabelecido o prazo de “até 90 dias após o encerramento de cada semestre, para que o Banco Central apresente ao Congresso Nacional avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial. A análise deve esclarecer o impacto e o custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços”. Dessa forma, caberá à autoridade monetária entregar, no prazo citado, ao Parlamento (em reunião conjunta de comissões temáticas), tal análise do impacto fiscal de suas operações, conforme modelo proposto pelo Ministério da Fazenda.

A dúvida, no entanto, persiste no que se refere ao formato da apresentação do projeto, uma vez que a regra fiscal atual, o teto de gastos, ainda vigente, não faz menção alguma, nem ao BC ou à política monetária. Em lugar disso, a autoridade monetária já precisaria prestar contas trimestralmente à sociedade e ao próprio governo, por meio do Relatório de Inflação, conforme prevê o regime de metas para a inflação, concebido em 1999.

Em outro ponto do texto do projeto, há menção à prerrogativa do BC de avaliar o efeito da política fiscal sobre a inflação, o mesmo valendo com relação à definição da taxa básica de juros (Selic) pelo  Comitê de Política Monetária (Copom) e sua visão em relação ao impacto desta (taxa) sobre os preços.

Criado em 2017 sob o governo Michel Temer (MDB), a regra fiscal do teto de gastos foi duramente criticada por lideranças petistas, sob o argumento de que esta ‘congelaria’ o investimento público e dificultaria a adoção de políticas sociais.

A obstinação do Palácio do Planalto em torno do controle das ações da autoridade monetária não se verifica quando se constata a ausência de sanções, em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a nova proposta do Executivo ‘fragiliza’ o modelo geral anunciado no fim do mês passado, pois este remove dispositivos legais destinados a garantir a execução de metas ou aqueles que caracterizariam o descumprimento destas como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outra lacuna importante é a que diz respeito ao cálculo da variação real das despesas, pois, dependendo da metodologia adotada, a regra fiscal poderá permitir um crescimento de gastos num intervalo elástico, que vai do mínimo de 0,6% para o máximo de 2,5%. Para o pesquisador do Insper e ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, “se na divulgação anterior, já não se estabilizava a dívida pública, agora a perspectiva é muito pior. O desenho não bate com o que se prometeu”, criticou.

Em suma, para analistas, o novo texto é considerado ‘frágil’ e ‘insuficiente’ para evitar alta de gastos, além de ser ‘omisso’ quanto à aplicação de penalidades, no caso de descumprimento da regra fiscal.