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Projeto do arcabouço fiscal abre ‘brecha’ para controle do BC pelo governo
Proposta federal exige que autarquia apresente, regularmente, ao Congresso, estudo de impacto fiscal
Uma brecha no projeto de lei complementar (PLC) 93/2023 – que contém a proposta que institui o novo arcabouço fiscal – abre a possibilidade de o governo petista exercer mais controle sobre o Banco Central (BC), entre medidas voltadas à arrecadação e controle de receita pelo Executivo.
De acordo com um trecho do PLC, fica estabelecido o prazo de “até 90 dias após o encerramento de cada semestre, para que o Banco Central apresente ao Congresso Nacional avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial. A análise deve esclarecer o impacto e o custo fiscal das operações e os resultados demonstrados nos balanços”. Dessa forma, caberá à autoridade monetária entregar, no prazo citado, ao Parlamento (em reunião conjunta de comissões temáticas), tal análise do impacto fiscal de suas operações, conforme modelo proposto pelo Ministério da Fazenda.
A dúvida, no entanto, persiste no que se refere ao formato da apresentação do projeto, uma vez que a regra fiscal atual, o teto de gastos, ainda vigente, não faz menção alguma, nem ao BC ou à política monetária. Em lugar disso, a autoridade monetária já precisaria prestar contas trimestralmente à sociedade e ao próprio governo, por meio do Relatório de Inflação, conforme prevê o regime de metas para a inflação, concebido em 1999.
Em outro ponto do texto do projeto, há menção à prerrogativa do BC de avaliar o efeito da política fiscal sobre a inflação, o mesmo valendo com relação à definição da taxa básica de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) e sua visão em relação ao impacto desta (taxa) sobre os preços.
Criado em 2017 sob o governo Michel Temer (MDB), a regra fiscal do teto de gastos foi duramente criticada por lideranças petistas, sob o argumento de que esta ‘congelaria’ o investimento público e dificultaria a adoção de políticas sociais.
A obstinação do Palácio do Planalto em torno do controle das ações da autoridade monetária não se verifica quando se constata a ausência de sanções, em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a nova proposta do Executivo ‘fragiliza’ o modelo geral anunciado no fim do mês passado, pois este remove dispositivos legais destinados a garantir a execução de metas ou aqueles que caracterizariam o descumprimento destas como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra lacuna importante é a que diz respeito ao cálculo da variação real das despesas, pois, dependendo da metodologia adotada, a regra fiscal poderá permitir um crescimento de gastos num intervalo elástico, que vai do mínimo de 0,6% para o máximo de 2,5%. Para o pesquisador do Insper e ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, “se na divulgação anterior, já não se estabilizava a dívida pública, agora a perspectiva é muito pior. O desenho não bate com o que se prometeu”, criticou.
Em suma, para analistas, o novo texto é considerado ‘frágil’ e ‘insuficiente’ para evitar alta de gastos, além de ser ‘omisso’ quanto à aplicação de penalidades, no caso de descumprimento da regra fiscal.
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