Agosto chega com mudanças para MEIs: Inscrição Estadual obrigatória no Rio

Hoje, trazemos notícias importantes para os MEIs (Microempreendedores Individuais) com registro no estado do Rio de Janeiro, agora esses profissionais ganharão uma nova obrigação que deverá ser cumprida para o indivíduo manter suas obrigações em ordem com a referida categoria.

Agora, todo aquele que for MEI deverá se registrar obrigatoriamente na Junta Comercial do seu município, e a medida foi publicada pela Sefaz-RJ (Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) no DOU (Diário Oficial da União), sendo listada na Resolução 533/23.

Sou MEI e resido no RJ, como posso me inscrever?

O cidadão pode solicitar a sua Inscrição Estadual a partir do dia 1 do mês de agosto, uma vez que o registro na Sefaz só será obrigatório cerca de 60 dias depois do começo do prazo. Conforme os órgãos competentes envolvidos, a nova resolução deverá afetar cerca de 1,6 milhões de profissionais em todo o estado.

Segundo informações da Sefaz-RJ, essa emissão permitirá que a categoria consiga ampliar ainda mais os seus empreendimentos, até mesmo para o exterior, afinal o microempreendedor poderá vender e negociar em marketplaces que exigem o registro na Sefaz.

Além disso, também há vários fornecedores que só vendem caso o comprador possua tal documentação. E é claro, além das claras vantagens para os MEIs, as resoluções possibilitam que o Governo Federal mantenha uma fiscalização mais rígida e eficiente, evitando fraudes como sonegações fiscais, por exemplo.

Portanto, o profissional que se recusar a fazer a sua Inscrição Estadual, pode ficar irregular e se ver impedido de emitir nota fiscal e até mesmo de comprar os insumos necessários para a continuidade sua atividade.

Como sempre, a Secretária da Fazenda comunicará essas pessoas através do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), um método já utilizado pelos empreendedores. Vejamos como será feita e emissão do documento:

• Acesse o site da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro);
• Em seguida, selecione as opções “Serviços” e “REGIN”;
• Depois, clique em “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”;
• Preencha o formulário mostrado na tela e então envie;
• E pronto, o seu pedido deverá ser atendido em 1 hora.