O Banco pode tomar seus bens para cobrir dívidas sem a justiça? Descubra

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o chamado Marco das Garantias, considerado fundamental pelo Governo para a redução do custo dos empréstimos no país.

A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Senado, tem como objetivo liberar bancos e outros credores para executar dívidas em caso de inadimplência, sem a necessidade de passar pelo sistema judiciário.

Bancos podem tomar bens dos credores sem consulta a justiça

A proposta original foi enviada ainda no governo de Jair Bolsonaro, mas ganhou apoio da atual administração de Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi modificado pelo relator, senador Weverton Rocha, para incluir a ampliação do uso dessa via extrajudicial, que atualmente está restrita a imóveis, para todas as dívidas, mesmo aquelas sem garantia real.

Uma das justificativas para essa medida é desafogar o Judiciário, já que as ações de execução representam cerca de 43% dos processos judiciais no Brasil. O Governo acredita que a redução da necessidade de recorrer à Justiça para cobrar dívidas não pagas pode levar a uma diminuição do custo do crédito, principalmente em operações sem garantia.

O texto também buscava quebrar o monopólio da Caixa Econômica Federal no penhor, mas essa parte foi retirada pelo relator, mantendo o banco público como o único operador dessa modalidade. Essa decisão visa evitar práticas abusivas e agiotagem no setor.

Apesar da aprovação na CAE, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e, caso seja aprovado, retornará para análise dos deputados federais devido às alterações feitas pelos senadores.

A proposta busca acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia, facilitando os bloqueios e leilões de bens. O objetivo é agilizar o processo, especialmente no caso de veículos, que atualmente é mais moroso. Além disso, a medida permitirá a execução de empréstimos mesmo sem garantias reais vinculadas.

Críticos do projeto levantaram preocupações sobre a possibilidade de aumento do endividamento das famílias, especialmente com a utilização do mesmo bem como garantia em mais de um financiamento.

No entanto, o governo argumenta que a cobrança extrajudicial não afetará pequenos devedores, uma vez que os bancos se empenham principalmente na cobrança de dívidas acima de R$ 100 mil, devido aos custos envolvidos na recuperação de valores menores.

Outro ponto destacado é que a nova versão do projeto excluiu um dispositivo ambíguo relacionado ao bem de família, que continua protegido contra penhoras para o pagamento de dívidas.

O governo solicitou uma modificação para que a execução da dívida via cartórios seja opcional, dando ao credor a escolha entre recorrer ao Judiciário ou aos cartórios. Essa flexibilização visa facilitar o processo de tomada de bens e realização de leilões, com o objetivo de reduzir a inadimplência, um dos fatores que contribuem para o alto spread bancário.

A expectativa é que o Marco das Garantias contribua para uma maior eficiência na cobrança de dívidas e uma redução dos custos do crédito no país, beneficiando tanto os credores quanto os devedores.