Facilidade para MEIs: emissão de Nota Fiscal nunca foi tão simples

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime simplificado de formalização de pequenos negócios no Brasil. Ele foi criado para facilitar a legalização de empreendedores que atuam por conta própria, com faturamento limitado, e desejam obter diversos benefícios e direitos como empresários.

Desde o início de setembro, por conta de uma nova lei, todos os MEIs agora têm a obrigação de adotar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de formato nacional como meio de emissão, deixando para trás a prática anterior de emitir notas nos sites das prefeituras.

Qual o motivo para as mudanças?

Essa mudança segue as diretrizes governamentais com o objetivo de padronizar o processo de emissão e simplificar as obrigações dos prestadores de serviços. A NFS-e atualizada pode ser gerada através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile, disponível para sistemas Android e iOS.

Se você deseja emitir sua nota, lembre-se que ao entrar no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, é necessário se cadastrar na plataforma em seu primeiro acesso.

Se você optar por baixar no celular, também é possível. Basta acessar a loja de Apps do seu aparelho e fazer o download. Apenas lembrando que também é necessário fazer o cadastro.

Com o acesso autorizado, clique em configurações. Em seguida, você deve preencher os campos com o e-mail e telefone que serão utilizados para a sua nota fiscal.

Selecione no campo valor aproximados dos tributos a terceira opção: não informar nenhum valor estimado para os tributos. Depois disso, você já está pronto para acessar o Emissor de NFS-e.

O Sebrae, em parceria com o governo, está oferecendo recursos valiosos, incluindo orientações passo a passo e vídeos informativos, para auxiliar os MEIs no registro correto e na emissão das novas notas fiscais. Os links para esses materiais instrutivos podem ser encontrados no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Além disso, o portal também permite que prestadores de serviços que excedam o limite de faturamento do MEI (ou seja, acima de R$ 81 mil por ano) emitam notas fiscais, desde que exista um convênio ativo entre o município e a plataforma.