DPVAT está de volta: saiba o que muda no seguro obrigatório

O DPVAT – Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – é um seguro essencial para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil e está prestes a passar por uma importante transformação. Após a suspensão da cobrança desde 1º de janeiro de 2021, novos desenvolvimentos indicam o retorno desse seguro obrigatório em 2024, conforme o Projeto de Lei Complementar 233/2023, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Contexto histórico do DPVAT e mudanças recentes

Inicialmente, a cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, após a dissolução de sua administradora e a consequente gestão emergencial pela Caixa Econômica Federal. Essa mudança seguiu-se a uma tentativa de extinção do seguro por Jair Bolsonaro em 2019, que não avançou no Congresso. Agora, sob a nova administração federal, busca-se a retomada do DPVAT em um formato atualizado.

A urgência em restabelecê-lo vem da preocupação do governo com a continuidade das indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. Sandro Americano Câmara, especialista em Direito Público e Tributário, destaca: “Não haverá recursos suficientes para manter os pagamentos de indenização por acidente de trânsito, daí a preocupação do Governo Federal em restabelecer, já para 2024, a nova cobrança.“

Mudanças previstas para 2024

Caso o projeto seja aprovado, o DPVAT, agora renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), sofrerá mudanças significativas, incluindo os valores de prêmios e indenizações, que serão definidos por decreto pelo presidente Lula. Ademais, a nova estrutura prevê o fim da cobertura das DAMS, compensação que ficará a cargo do SUS.

O Congresso Nacional terá um papel crucial na finalização desse processo, podendo introduzir emendas ao Projeto de Lei Complementar. Sandro Americano reitera: “Outras mudanças no texto da lei poderão ocorrer pelo próprio Poder Legislativo, durante a tramitação do Projeto de Lei, em relação aos valores das indenizações ou à ampliação ou redução das hipóteses de cobertura, por exemplo“.

Acompanhar as mudanças propostas e as discussões legislativas será crucial para entender como esse seguro essencial evoluirá para melhor atender às necessidades da população, garantindo a continuidade do apoio a quem sofre consequências graves em acidentes de trânsito.