Reforma Tributária é promulgada; veja como fica

Após três décadas de discussão, o Congresso Nacional alcançou um marco histórico ao promulgar, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária voltada para o consumo.

De acordo com a Agência Brasil, no próximo ano os parlamentares se dedicarão aos projetos de lei complementar que regulamentarão diversos aspectos da emenda constitucional, marcando o início da segunda fase da reforma, que reformulará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.

A emenda constitucional simplificará e unificará gradualmente os tributos sobre o consumo, com as alterações sendo implementadas de 2026 a 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino, em vez da origem, começará em 2029, estendendo-se por 50 anos até a conclusão em 2078.

Reforma Tributária

A mudança central consiste na extinção de quatro tributos, consolidados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com uma abordagem dual, envolvendo a União e os estados/municípios na administração. Os tributos federais PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será preservado para produtos concorrentes à Zona Franca de Manaus. A nível local, o ICMS e o ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para conter a guerra fiscal entre os estados, o governo estabelecerá um Fundo de Desenvolvimento Regional, inicialmente fixado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. A proposta enfrentou debates intensos, com governadores inicialmente buscando um aumento para R$ 75 bilhões, sendo eventualmente estabelecido em R$ 60 bilhões pelo Senado.

Alíquotas

Além disso, a proposta inclui alíquotas reduzidas para setores específicos da economia e abre espaço para a criação de um sistema de cashback, que será regulamentado por lei complementar. Também estão previstas mudanças na tributação sobre patrimônio, com a cobrança de impostos sobre meios de transporte de luxo e heranças.

A reforma tributária abrange uma ampla gama de alterações, desde a criação do IVA dual até a introdução de impostos seletivos sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo sistema será gradual, proporcionando um período de ajuste até a sua completa implementação. A proposta também contempla fundos específicos, imunidades tributárias, regimes especiais e medidas para desonerar setores específicos da economia.

Comitê Gestor

Além disso, o texto estabelece um comitê gestor para gerenciar a cobrança e a arrecadação do IBS, mantendo um caráter técnico e excluindo a capacidade de propor regulações ao Legislativo.

Essas mudanças representam uma reestruturação abrangente do sistema tributário brasileiro, buscando simplificar, unificar e modernizar as práticas, ao mesmo tempo em que enfrenta questões complexas relacionadas à carga tributária, benefícios fiscais, e promoção do desenvolvimento regional e social. A reforma também antecipa a segunda etapa, voltada para a reforma dos tributos sobre a renda, que deverá ser enviada ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da reforma sobre o consumo.