Lei das Falências será aprimorada

Com o intuito de agilizar os procedimentos de falência, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a Lei de Falências, que remonta a 2005. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou o texto com urgência constitucional, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União ontem.

A justificativa da mensagem destaca a intenção do projeto de ampliar os poderes dos credores, visto que são os principais interessados na eficiente liquidação dos ativos de empresas tornadas inviáveis.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca aumentar a transparência nos processos de falência e modernizar a administração da massa falida. Apesar da reforma da Lei de Falências em 2005, a maioria das normas atuais remonta à década de 1980, e, em alguns casos, os processos levam até 11 anos.

Lei das Falências

Uma das principais mudanças propostas é permitir que os próprios credores, mediante acordo, escolham um gestor fiduciário para administrar a massa falida, como alternativa ao administrador judicial designado pelo juiz. Esse gestor será responsável pelo processo de falência e pela venda dos bens para quitar os credores.

O projeto também introduz o “plano de falência”, elaborado pelo gestor fiduciário e submetido aos credores. Esse plano pode propor diversas formas de venda, seja de bens individuais ou em conjunto. Para acelerar o processo de falência, a proposta dispensa a aprovação judicial para a venda de ativos e pagamento de passivos após a aprovação do plano pela assembleia geral dos credores e homologação pelo juiz.

Outra medida visa dispensar a avaliação de bens, com aprovação dos credores, permitindo que os ativos sejam diretamente leiloados. Atualmente, a avaliação leva, em média, cinco anos. A proposta busca reduzir disputas, acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos e estabelecer uma fila de pagamento, priorizando os credores cuja prioridade é inquestionável.

Processos

A proposta também estende dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial à falência, permitindo ao gestor fiduciário vender os bens da massa falida mais rapidamente e obter mais recursos para quitar os débitos. O projeto foi discutido com o setor privado na Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, visando aperfeiçoar as regulações para aumentar a eficiência do setor produtivo.

(Com Agência Brasil).