Governo define novas regras para trabalho em feriados: entenda o que muda.

Atenção! O governo editará uma nova portaria que definirá quais setores serão considerados essenciais e, portanto, poderão ser excluídos da obrigação de fazer acordo com centrais sindicais de categorias para realizar atividades profissionais em feriados.

A lista ainda deve ser definida pelas autoridades, mas estima-se que ela deve contemplar mais de 200 nomes, entre eles, postos de combustíveis e farmácias, por exemplo. Conforme Luiz Marinho, o ministro do Trabalho, a decisão foi tomada com base em diálogos tanto com sindicatos patronais quanto com instituições trabalhistas.

Lembrando que, no mês de novembro do ano anterior (2023), o poder público federal já havia tentado ditar novas regras para restringir o trabalho dos empregados de comércio em tais datas. Porém, devido à reação desfavorável de grande parte do empresariado, a medida foi suspensa para que novas negociações acontecessem.

Quais atividades serão afetadas pela portaria?

Neste momento, espera-se que a portaria seja devidamente editada até a data de 05/02 e, subsequentemente, entre em vigor imediatamente. Como foi dito anteriormente, a lista de exceções deve contemplar mais de 200 trabalhos, e a lei abrange somente o comércio de produtos.

Enquanto isso, áreas ligadas a serviços, como restaurantes, hotéis e bares, podem continuar a atuar sem ser necessário uma convenção prévia para tal. Assim, espera-se que a lei deixe bastante claro quais são as categorias que poderão funcionar sete dias na semana.

Já quanto à questão dos domingos, Marinho diz que, se houver uma legislação municipal que autorize o pleno funcionamento, então não haverá necessidade de respeitar as normas coletivas. Anteriormente, esse tipo de acordo era dispensável, devido a uma regra publicada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nela, era determinado que o empregador teria o direito de comunicar à sua equipe que o local abriria normalmente em ocasiões comemorativas, desde que a escala de trabalho e os dias de folga de cada colaborador fossem respeitados.

Por fim, essa antiga resolução foi revogada em novembro, quando o ministro Luiz Marinho anunciou que as negociações entre os empregadores e trabalhadores seriam retomadas, a fim de se encontrar uma solução que fosse boa para ambas as partes.