PL torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos

O Projeto de Lei 555/24 propõe a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para indivíduos com mais de 70 anos de idade. Atualmente, essa renovação implica em taxas que variam de acordo com a região e a categoria da habilitação.

Além disso, a proposta visa modificar a frequência do exame de aptidão física e mental para certos condutores. Para pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser realizado a cada dez anos, enquanto para aqueles com mais de 70 anos, permanecerá a exigência a cada três anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a legislação atual, o exame de aptidão física e mental é preliminar e renovável da seguinte forma:

• A cada dez anos para condutores com menos de 50 anos;
• A cada cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
• A cada três anos para condutores a partir dos 70 anos.

Renovação da CNH

O autor da proposta, deputado Lebrão (União-RO), argumenta que a renovação da CNH é mais frequentemente exigida das pessoas com mais de 70 anos em comparação aos demais condutores, e portanto, justifica-se o direito à isenção para esse grupo.

O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O documento

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento oficial emitido pelos órgãos de trânsito do Brasil, que confere ao seu portador o direito legal de conduzir veículos automotores em vias públicas. A CNH atesta que o indivíduo passou por exames teóricos e práticos, demonstrando conhecimento das normas de trânsito e habilidade para dirigir de forma segura.

A CNH é dividida em diferentes categorias, de acordo com o tipo de veículo que o condutor está autorizado a dirigir. Por exemplo, a categoria B permite a condução de veículos de passeio, enquanto a categoria C autoriza a condução de veículos de carga.

Além disso, a CNH também pode apresentar informações sobre eventuais restrições, como a necessidade de uso de óculos ou de adaptações veiculares para pessoas com deficiência.

A CNH é um documento de extrema importância para os condutores, pois sua posse é obrigatória durante a condução de veículos e pode ser exigida em várias situações, como em abordagens de trânsito e em casos de acidentes.

(Com Agência Câmara).