Novo DPVAT: Votação do projeto fica para 7 de maio

Um pedido de vista coletivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado postergou para a próxima terça-feira (7) a deliberação sobre o projeto que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao extinto Dpvat, que era obrigatório para os proprietários de veículos automotores e foi abolido em 2021.

Enviado pelo governo federal com caráter de urgência, o texto já passou pela aprovação na Câmara dos Deputados e tem sido utilizado como moeda de troca entre Executivo e Legislativo para compensar o veto presidencial que eliminou R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.

A transação estipula que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam direcionados para o pagamento de emendas para deputados (R$ 2,4 bilhões) e senadores (R$ 1,2 bilhão). Além disso, o projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite um aumento nas despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Novo DPVAT

O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto no Senado, argumentou que a antecipação dos recursos é imprescindível para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares.

“Nós, parlamentares, não abrimos mão dos R$ 11 bilhões e, achando pouco, adicionamos mais R$ 5,6 bilhões, que precisaram ser realocados de outras áreas devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a identificação da origem dos recursos”, explicou. Através das emendas, os parlamentares indicam onde os fundos do orçamento público devem ser aplicados.

Contudo, o projeto recebeu críticas da oposição, que argumentou que a medida equivale a uma nova taxação e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), considerou a medida injusta.

“Uma vez mais, o governo recorre ao aumento de impostos, à taxação da população e de maneira regressiva e prejudicial, afetando principalmente as pessoas mais carentes, em contradição com o discurso de um governo que se declara socialmente justo”, afirmou.

CCJ

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também lamentou a reintrodução do seguro. “É lamentável, pois reintroduz um imposto desnecessário, inútil, apenas mais uma forma de retirar dinheiro da população”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi responsável por defender o seguro obrigatório. Segundo ela, a medida beneficia especialmente a população de baixa renda que, ao ser vítima de um acidente de trânsito, não dispõe de recursos para cobrir despesas médicas ou de reabilitação.

“As pessoas necessitam [do seguro]. Como sou médica e trabalhei muito tempo no serviço público, posso afirmar que há uma demanda por isso! As pessoas que são atropeladas, que falecem em acidentes de trânsito”, ressaltou.

O relator Jaques Wagner também enfatizou a importância do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito. De acordo com ele, os principais beneficiários do serviço são os motociclistas envolvidos em acidentes.

“O Dpvat é uma medida social. Não tem relação com imposto. Parte dos recursos vai para o SUS [Sistema Único de Saúde] porque é o SUS que suporta os custos dos acidentes de moto ou de carro”, argumentou, lembrando que o SUS se beneficia com a política.

Seguro obrigatório

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. As indenizações eram pagas em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada decorrentes de danos físicos causados por acidentes com veículos automotores terrestres ou suas cargas.

A cobrança do seguro foi encerrada em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a administração dos recursos e pagamentos do Dpvat em substituição à Seguradora Líder, um consórcio de empresas privadas. Naquela época, havia um excedente de aproximadamente R$ 4,3 bilhões, que permitiu manter os pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança dos motoristas.

No entanto, os pagamentos de indenização foram suspensos em novembro do ano passado devido à falta de fundos no caixa do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro obrigatório anual voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser gerenciado pela Caixa Econômica Federal.

(Com Agência Brasil).