Letra de Crédito do Desenvolvimento tem criação aprovada na Câmara

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e suas taxas correspondentes visam financiar projetos de infraestrutura, indústria, inovação e empresas de pequeno porte. Esses títulos serão emitidos por bancos estatais de desenvolvimento, proporcionando financiamentos a taxas mais atrativas para os setores mencionados.

O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, recebeu o aval dos deputados na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), que também incluiu modificações nas regras das letras de crédito do agronegócio (LCAs). Algumas alterações foram feitas, como a exclusão da exigência de compatibilidade dos projetos beneficiados com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.

Sidney Leite destacou que há falta de investimento privado em áreas como sustentabilidade e infraestrutura devido ao retorno privado ser menor que o retorno social. Ele ressaltou que as LCDs serão instrumentos de captação menos onerosos para os bancos de desenvolvimento, viabilizando a concessão de financiamentos em condições mais vantajosas.

Letra de Crédito do Desenvolvimento

A LCD funcionará de maneira similar às LCAs e LCIs, emitidas pelo setor privado para financiar atividades em seus respectivos segmentos. Os investidores, assim como nas LCAs e LCIs, estarão isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto se residentes em paraísos fiscais.

Empresas tributadas pelo lucro real que investirem em LCDs poderão deduzir o imposto pago sobre os rendimentos do IRPJ. No entanto, perdas apuradas com esses títulos não poderão ser deduzidas.

A LCD será emitida exclusivamente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos de desenvolvimento autorizados pelo Banco Central. O projeto estabelece limites iniciais para a emissão das LCDs e prevê a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer critérios adicionais de acordo com o perfil de risco das instituições emissoras.

Atração

Para tornar a LCD mais atrativa, o projeto cria outras taxas de remuneração, utilizando recursos do FAT e do FMM. Além disso, prevê a possibilidade de repactuação de contratos anteriores e permite o uso da Selic na remuneração de financiamentos do BNDES, desde que respeitado o limite estabelecido.

A proposta recebeu apoio de diversos parlamentares, que destacaram sua importância para fomentar o crescimento econômico, gerar empregos e reindustrializar o país. No entanto, houve críticas quanto à manutenção da urgência para votação do projeto, impedindo a análise de outras propostas.

(Com Agência Câmara).