Projeto de Lei 1708/2025.
Visita oficial ao Parlamento.
A medida foi aprovada por ampla maioria, com 388 votos a favor e 43 contrários.
Trata-se do PL 1466/2025.
O acréscimo de 18 cadeiras se deve ao crescimento populacional.
Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 177/2023.
Medida vale para casos específicos.
As denúncias partirma da Polícia Federal.
Trata-se do Projeto de Lei 4978/23.
Proposta de autoria do STJ.