Senado vota uniformização da taxa de juros nesta terça

O Senado realizará uma sessão deliberativa nesta terça-feira (21) para discutir, entre outros assuntos, o Projeto de Lei (PL) 6.233/2023, que padroniza a aplicação de juros e correção monetária em contratos de dívida sem taxa estipulada, em ações por perdas e danos, e em débitos trabalhistas. Além disso, os líderes partidários esperam votar a urgência do projeto que trata da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024). A sessão está programada para começar às 14h.

O PL 6.233/2023, proposto pelo Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com um substitutivo apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). O projeto tramita em regime de urgência, juntamente com o PL 1.086/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. O substitutivo unificou elementos de ambas as propostas.

Taxa de juros

A proposta modifica o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não especificar um índice de atualização monetária e não houver uma lei que o faça, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que o substitua. O IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mede a variação da inflação.

O substitutivo define que a taxa legal de juros corresponderá à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA. De acordo com o relator, será utilizada a taxa real da Selic, descontada pela atualização monetária dada pelo IPCA.

A aplicação dessa taxa será determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O Banco Central deverá disponibilizar uma calculadora da taxa de juros legal em seu site. Essa taxa será aplicada em contratos de empréstimo quando não houver outra taxa especificada, em dívidas condominiais, em juros por atraso no cumprimento de obrigações negociais sem taxa estipulada, em responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, e em perdas e danos.

Atualmente, a taxa legal de juros é a mesma utilizada para o atraso no pagamento de impostos à Fazenda Nacional, o que gera divergências nos tribunais entre a aplicação da taxa Selic e a de 1% ao mês, causando insegurança jurídica.

Desoneração da folha de pagamento

Líderes partidários indicaram que pode ser incluído na pauta de terça-feira (21) um requerimento de urgência para o PL 1.847/2024, que consolida o acordo entre o Congresso e o Executivo sobre a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios. A proposta, do senador Efraim Filho (União-PB), visa manter a desoneração em 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) relatou o projeto, e na última sexta-feira (17), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias sua própria decisão que derrubava a desoneração para diversos setores. Isso deu tempo aos congressistas para formular um relatório que estabeleça um consenso sobre as regras de reoneração gradual.

A lei atual permite que 17 setores substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O novo projeto manteria a desoneração em 2024, com a reoneração começando em 2025 com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento, aumentando gradualmente até 20% em 2028. Para os municípios, a alíquota de 8% se manteria até o fim deste ano, com uma retomada gradual a partir de 2025, embora as novas alíquotas ainda não tenham sido divulgadas.

Outros projetos em pauta

A sessão de terça-feira também inclui a votação do PL 826/2019, da Câmara dos Deputados, que prevê a vacinação de crianças nas escolas públicas, e o PLC 194/2015, que cria cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região (Alagoas).

O PL 826/2019, com parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), sugere que escolas e unidades de saúde divulguem as datas de vacinação com antecedência e orientem os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. Escolas particulares podem aderir ao programa de forma voluntária.

O PLC 194/2015, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), cria 12 cargos efetivos de analista judiciário na área de tecnologia da informação e alguns cargos comissionados no TRT da 19ª Região.

(Com Agência Senado).