Senado debate PEC que pode privatizar praias; entenda

O Senado voltou a a debater ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos litorâneos brasileiros, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 pela Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Hoje, uma audiência pública está sendo realizada para discutir a proposta, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a PEC pode levar à privatização das praias por empreendimentos privados e comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha possui a propriedade de margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés. O Observatório do Clima considera a PEC parte de um “Pacote da Destruição”, alertando que a mudança ameaça o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas. Segundo o grupo, os terrenos da Marinha são fundamentais para proteger contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

Privatizar praias

A PEC propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo-os gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Para proprietários privados, a transferência seria mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda. Também autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

Segundo o relatório, áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permaneceriam como propriedade da União.

Clima

Em entrevista à Rádio Nacional, Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), defendeu que esses terrenos protegem contra as mudanças climáticas. “Acabar com essa figura é um retrocesso enorme. A PEC termina com os terrenos da Marinha, que são terrenos da União, e os transfere gratuitamente para estados e municípios, abrindo caminho para a privatização dessas áreas”, afirmou.

Prates destacou que, embora a PEC não privatize diretamente as praias, pode levar ao fechamento de acessos às áreas de areia. “Com a privatização dos terrenos após as praias, o acesso a elas, que são bens comuns da sociedade brasileira, pode ser restringido”, explicou.

Regularização

O senador Flávio Bolsonaro defende a PEC como uma medida necessária para regularizar as propriedades nos terrenos da Marinha. Ele argumenta que esses terrenos causam prejuízos aos cidadãos e municípios devido à tributação exagerada e às restrições de uso impostas pela União. Segundo Bolsonaro, a justificativa histórica de defesa territorial não se aplica mais no contexto atual de avanços tecnológicos em armamentos.

Na audiência pública de hoje, a CCJ do Senado ouvirá Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, Ana Ilda Nogueira Pavã, representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros convidados.

(Com Agência Brasil).