Empresas de apostas online devem se regularizar até janeiro

As empresas de apostas esportivas e jogos online têm até o final do ano para se regularizarem. Elas deverão pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização para exploração comercial e evitar a ilegalidade a partir de 1º de janeiro.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União no final de maio, estabelece que essas empresas, conhecidas como bets, devem atender a critérios em cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação necessária e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que obtiverem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais em território nacional por cinco anos.

Apostas online

De acordo com o Ministério da Fazenda, os critérios visam aumentar a proteção aos apostadores e assegurar que as empresas autorizadas possuam uma estrutura de governança corporativa adequada à complexidade, especificidade e riscos do setor. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão uma resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão suas portarias de autorização publicadas simultaneamente.

Além de comprovar capacidade econômico-financeira elevada, as bets devem ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promover o jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Bets

Apostas online são uma forma de jogo onde os participantes fazem apostas em eventos esportivos ou outros tipos de jogos pela internet. Esse tipo de aposta inclui uma variedade de atividades, como apostas esportivas, cassinos online, pôquer, bingo e outros jogos de azar.

(Com Agência Brasil).