PIS/Cofins: Governo não tem ‘plano B’, diz ministro

A equipe econômica e o Congresso Nacional compartilharão a responsabilidade de encontrar uma alternativa à Medida Provisória (MP) 1.227, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recentemente. A MP, que limitava as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), teve trechos devolvidos ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

“Nós não temos [um plano B, outra proposta]. E estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, disse Haddad a jornalistas.

O ministro destacou que negociações semelhantes ocorreram no ano passado com a MP 1.185, que limitava o uso de incentivos fiscais estaduais para reduzir o pagamento de Imposto de Renda, e com a MP 1.202, que buscava revogar a desoneração da folha de pagamento e a contribuição à Previdência por pequenos municípios. Nessas ocasiões, o Congresso incorporou partes das MPs em projetos de lei em regime de urgência, sem devolvê-las ao governo.

Haddad ofereceu a expertise técnica da Receita Federal ao Senado para ajudar a negociar um texto alternativo à MP devolvida. “O Senado assumiu parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que eu entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco, mas nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que temos um prazo exíguo e precisamos encontrar uma solução”, declarou Haddad.

PIS/Cofins

Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Congresso têm 60 dias para encontrar uma fonte de receita que compense a prolongação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia.

Além disso, precisam compensar a redução, de 20% para 8%, da contribuição à Previdência pelas prefeituras de cidades com até 126 mil habitantes. Sobre uma possível reoneração da folha de pagamento e dos pequenos municípios caso as negociações não sejam bem-sucedidas, Haddad disse que qualquer pergunta deve ser direcionada ao STF.

Fraudes

O ministro explicou que a MP 1.227 foi editada porque a Receita Federal detectou até R$ 25 bilhões por ano em suspeitas de fraude no uso de compensações de PIS/Cofins. As compensações tributárias permitem que empresas obtenham descontos em tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva, mas brechas na legislação permitem que empresas usem créditos de PIS/Cofins para abater o pagamento de Imposto de Renda.

“Muitos empresários fazem uso indevido das compensações, ao declarar créditos ilegítimos não reconhecidos pela Receita Federal”, justificou Haddad. Ele enfatizou que nem todos os casos são fraudes, destacando que apenas os fraudadores intencionais serão responsabilizados criminalmente.

Embora o Senado tenha devolvido ao governo o trecho que restringia as compensações de PIS e Cofins, Pacheco manteve a parte que obriga as empresas a declararem os incentivos fiscais recebidos num sistema informatizado. Haddad afirmou que essa manutenção ajudará o governo, facilitando a fiscalização. “Essas medidas servem para os contribuintes explicarem o que estão fazendo, dizer em que lei está fundamentando a prevenção, o que facilita a fiscalização”, afirmou o ministro.

(Com Agência Brasil).