Previdência Social: Brasil e República Tcheca terão acordo especial

O Plenário aprovou o texto do acordo que estabelece a estrutura jurídica para regular as relações de Previdência Social entre o Brasil e a República Tcheca. O projeto de decreto legislativo (PDL) 215/2022 será agora encaminhado para promulgação.

A exposição de motivos interministerial destaca que o acordo, celebrado em Brasília em dezembro de 2020, beneficiará tanto a comunidade brasileira residente na República Tcheca quanto as empresas nacionais atuantes naquele país, ao evitar a dupla contribuição aos respectivos sistemas previdenciários.

“O assunto é ainda mais relevante considerando o aumento no fluxo internacional de trabalhadores. Ao ampliar a proteção social de brasileiros e tchecos, permitindo a utilização do tempo de contribuição de um país no sistema previdenciário do outro, o acordo resolve potenciais desconfortos nesse campo. Além disso, o texto reforça os laços de amizade entre os dois países”, destaca Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator da matéria.

Após ser aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 18 de abril de 2024, o texto foi submetido ao Plenário.

Previdência Social

A Previdência Social Brasileira é um sistema público de seguro social que oferece proteção a trabalhadores e suas famílias em situações de perda de renda devido a aposentadoria, invalidez, doença, acidente de trabalho, morte e maternidade.

Administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Previdência Social é financiada por contribuições obrigatórias de empregados, empregadores e trabalhadores autônomos.

Os benefícios incluem aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte e salário-maternidade. O sistema visa garantir a subsistência e a dignidade dos trabalhadores ao longo de suas vidas, proporcionando segurança financeira em momentos de necessidade.

O INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia do Brasil. Ele é responsável pela administração e operacionalização da Previdência Social no país, ou seja, pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos segurados e seus dependentes.

(Com Agência Senado).