Projeto que garante acesso público às praias é adiado no Senado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que visa garantir o acesso e o uso público das praias brasileiras. O adiamento ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder vista coletiva a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Bolsonaro é o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, que propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da União para estados, municípios e proprietários privados.

O PL 775/2022 modifica o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para garantir o acesso público às praias em áreas urbanizadas ou não, com exceção das zonas de interesse de segurança nacional ou das unidades de conservação administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Senado

Na sessão de ontem, a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), defendeu que a proposta exija que condomínios, hotéis e resorts ofereçam passagens que permitam o acesso livre da população às praias. “Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano, para que os projetos de loteamento incluam locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”, explicou.

A senadora também sugeriu ampliar o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, áreas nas margens de lagos e rios.

Com base nas considerações da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Janaína Farias propôs incluir regras para a cessão de uso das áreas da União necessárias para o acesso às praias, ao mar, aos rios e corpos de água em todos os municípios que ainda não assinaram os termos de adesão com o governo federal. “Isso é para garantir que a população dessas localidades não seja prejudicada no direito de usufruir dos bens públicos”, esclareceu.

A parlamentar

A parlamentar apresentou um parecer favorável à aprovação do projeto, na forma de um substitutivo. Esse texto substitutivo é alternativo ao aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado em 25 de outubro de 2023. A relatora observou que a CDR ainda não recebeu emendas ao PL.

Após a votação da nova versão apresentada por Janaína Farias, prevista para a próxima semana, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

(Com Agência Brasil).