Trata-se do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023.
Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito.
O texto será encaminhado para a sanção presidencial.
Comissão de Assuntos Econômicos.
Comissão de Assuntos Econômicos.
Trta-se de Proposta de Emenda à Constituição.
O texto vai à sanção presidencial.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006 criminaliza a venda.
Haverá colaboração do Tribunal de Contas da União.
Decisão do TRE/PR.