Regras de impeachment para ministros do STF mudou

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto que modifica a lei de impeachment, ampliando o escopo dos crimes de responsabilidade que podem ser imputados aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa faz parte de um conjunto de medidas propostas por setores da oposição, que visam limitar a atuação da Suprema Corte em certos casos.

A aprovação ocorreu em uma sessão que contou com forte debate, e o placar final foi de 36 votos favoráveis contra 12 contrários.

A proposta aprovada, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e relatada por Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), agora segue para o plenário da Câmara.

Se aprovada nessa fase, a matéria será enviada ao Senado para uma nova rodada de análise. Entre as principais mudanças propostas está a tipificação de novos crimes de responsabilidade dos ministros do STF, ampliando a lista de situações que podem motivar um pedido de impeachment contra os magistrados.

Quais são as mudanças propostas?

A nova versão da lei inclui ações consideradas inadequadas ou abusivas por parte dos ministros do STF. Entre elas, está a usurpação de competências exclusivas do Congresso Nacional, que, segundo os proponentes, ocorre quando o Judiciário decide sobre questões legislativas.

Além disso, o projeto prevê punições para ministros que proferirem julgamentos mesmo quando estiverem legalmente impedidos ou em situação de suspeição, ou ainda para aqueles que utilizarem suas prerrogativas para benefício próprio ou de terceiros.

Outros pontos incluídos no projeto envolvem a proibição de emitir opiniões públicas sobre processos ainda em andamento e a aceitação de vantagens indevidas em função do cargo.

Esse conjunto de ações, se praticadas, passaria a configurar crime de responsabilidade, abrindo caminho para que pedidos de impeachment contra os ministros possam ser analisados.

Novas regras para a tramitação de denúncias

O projeto aprovado na CCJ também altera a forma como as denúncias de crimes de responsabilidade serão processadas.

Caso a proposta avance, o Senado terá um prazo de 15 dias úteis para apreciar os pedidos de impeachment de ministros do STF. Se a denúncia não preencher os requisitos formais, o processo será arquivado; caso contrário, o Senado dará seguimento à análise.

A denúncia deverá incluir a firma reconhecida do autor e documentos que comprovem a acusação ou indicação do local onde as provas possam ser encontradas.

A inclusão de um recurso ao plenário do Senado caso a Mesa não dê continuidade à denúncia também é uma novidade trazida pelo projeto.

Se isso ocorrer, o plenário terá até 30 dias para apreciar o recurso, e, durante esse período, todas as demais votações serão suspensas até que a decisão seja tomada.

Reações ao projeto

A aprovação do projeto na CCJ foi recebida com fortes críticas por parte de deputados governistas, que acusam a proposta de ser uma resposta à atuação do STF em questões relacionadas a atos antidemocráticos.

Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a ampliação dos crimes de responsabilidade é uma tentativa de retaliação contra a Corte:

“É uma manobra que tenta inibir o Judiciário, passando a mensagem de que o Legislativo deve ser intocável.”

Por outro lado, Sóstenes Cavalcante, autor da proposta, argumentou que o projeto não tem caráter revanchista, mas visa corrigir o que considera abusos constitucionais cometidos pelos ministros do STF.

Ele destacou que a proposta busca ‘colocar cada poder em seu devido lugar’, enfatizando a necessidade de reequilibrar as funções dos três poderes da República.

Agora, o projeto de lei segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetido a votação. Caso aprovado, o texto será encaminhado ao Senado, onde passará por nova análise.

Se aprovado também pelo Senado e sancionado, o projeto poderá mudar drasticamente a forma como os ministros do STF são responsabilizados por suas ações, ampliando os motivos que podem levar ao seu impeachment.

Essa é uma das várias propostas que integram um pacote legislativo que visa controlar mais de perto as ações da Suprema Corte.

O resultado dessa votação pode ter impactos profundos no equilíbrio entre os poderes, alterando a relação entre o Legislativo e o Judiciário no Brasil.

*Com informações de R7 e CNN.