Ministro suspende regra sobre aposentadoria de policiais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu dia 17 suspender a regra que estabelecia 55 anos como a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres policiais civis e federais.

A decisão foi motivada por uma ação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), que pediu a suspensão da regra da Emenda Constitucional 103/2019, aprovada no governo de Jair Bolsonaro. Essa emenda fixava a idade mínima de 55 anos para aposentadoria de ambos os gêneros.

A Adepol argumentou que o Congresso não considerou a diferença de gênero na concessão da aposentadoria especial. Ao analisar o caso, Flávio Dino suspendeu a regra, afirmando que, desde a Constituição de 1988, a diferenciação de tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre foi respeitada. Para ele, a Reforma da Previdência de 2019 deixou de garantir esse direito para as mulheres.

“Concluo que os dispositivos questionados se afastam do princípio constitucional de igualdade material entre homens e mulheres, sendo inconstitucional a ausência de diferenciação de gênero para policiais civis e federais”, justificou o ministro.

Com essa decisão, as mulheres policiais civis e federais terão direito a uma redução de três anos na idade mínima para aposentadoria, em relação aos homens, até que o Congresso aprove uma nova regra. Dino acrescentou que, ao corrigir essa inconstitucionalidade, o Congresso deve adotar a diferenciação que considerar apropriada dentro de sua discricionariedade legislativa.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil e exerce o papel de guardião da Constituição Federal. Sua principal função é garantir a interpretação e aplicação da Constituição, além de resolver conflitos de interesse que envolvam questões constitucionais. O STF é composto por 11 ministros, indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, e suas decisões têm impacto direto sobre o funcionamento do Estado e a proteção dos direitos fundamentais. Ele atua em processos de grande relevância, como o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, o julgamento de autoridades com foro privilegiado, além de apreciar ações que envolvem conflitos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como entre estados e a União. O STF também é responsável por julgar questões relacionadas a direitos humanos e garantias individuais.