Para AGU, anistiar os envolvidos no 8 de janeiro é inconstitucional

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que qualquer proposta de lei que preveja anistia para pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 é inconstitucional. Durante sua participação no programa “Bom Dia, Ministro”, do Canal Gov, transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ele declarou: “Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode conceder anistia a quem cometeu crimes que tentam abolir o Estado de Direito e a democracia.”

Messias destacou que a AGU foi pioneira ao solicitar a prisão dos responsáveis pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando os atos como uma “grave tentativa golpista”. Ele enfatizou que os indivíduos presentes na Praça dos Três Poderes em Brasília não estavam ali para “brincar” ou passear em família, mas sim para tentar dar um golpe de Estado.

O ministro questionou a posição de quem defende a anistia, afirmando que “falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Precisamos falar sobre a punição dos golpistas, não apenas no âmbito criminal, mas também pelos danos que causaram.” Messias informou que a AGU já solicitou à Justiça Federal o bloqueio de pelo menos R$ 100 milhões em bens dos envolvidos nos ataques, visando garantir o ressarcimento pelos danos ao patrimônio público.

AGU

“Além de cumprir pena na prisão, [os envolvidos] devem arcar com os custos de cada obra danificada, cada cadeira e cada lâmpada quebrada. Pergunto a todos os que discutem a anistia o que viram em Brasília no dia seguinte. Como encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal? Acredito que a sociedade espera uma postura diferente de nós, agentes públicos”, concluiu o ministro.

Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22, que propõe a anistia para os envolvidos nos atos golpistas. O projeto sugere o perdão para os condenados, incluindo financiadores, incentivadores e organizadores. Especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil afirmaram que, embora a Constituição não proíba explicitamente essa iniciativa, existem elementos constitucionais que inviabilizam a anistia por coerência com a lei.

(Com Agência Brasil).