MEI: 4 erros comuns quando o assunto é aposentadoria (e como evitá-los)

Microempreendedores Individuais (MEIs) frequentemente enfrentam dúvidas sobre seus direitos previdenciários ao se formalizarem como empresários.

A percepção de que, ao deixar de ser empregados, perdem direitos garantidos pela Previdência Social é comum. No entanto, a realidade é bem diferente.

Como qualquer trabalhador no Brasil, o MEI tem direito à aposentadoria, desde que cumpra os requisitos estabelecidos. Para as mulheres, a idade mínima é de 62 anos, enquanto para os homens é de 65 anos. A contribuição mínima é de 180 meses.

A advogada Suzana de Amorim, especialista em Direito Previdenciário, esclarece que o MEI tem direitos garantidos ao contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do DAS-MEI.

Mesmo os aposentados podem se formalizar como MEI sem perder o benefício.

MEIs também têm direito a benefícios previdenciários de um celetista – Imagem: reprodução

1. Contribuições ao INSS pelo MEI

Um erro comum é acreditar que pagar MEI não garante direitos ao INSS. A contribuição está incluída no DAS-MEI, assegurando:

• Aposentadoria por idade ou invalidez;

• Auxílio-doença;

• Salário-maternidade;

• Pensão por morte;

• Auxílio-reclusão.

Portanto, é crucial manter os pagamentos em dia.

2. Guia complementar 1910

Muitos MEIs buscam aumentar suas contribuições além do salário mínimo. A guia complementar 1910 permite isso, mas só é útil para quem trabalhou muito tempo com carteira assinada.

Atenção à legislação para evitar contribuições desnecessárias.

• Mantenha os pagamentos em dia;

• Considere a guia complementar 1910 se tiver tempo de contribuição anterior como CLT;

• Evite contribuições no código 1007 sem segunda atividade.

3. Atraso no pagamento do DAS-MEI

Deixar de quitar o boleto DAS-MEI por 12 meses ou mais pode resultar na perda de direitos previdenciários e até no cancelamento do CNPJ.

O pagamento regular é vital para manter a segurança de benefícios como auxílio-doença e pensão por morte.

4. Código 1163

Usar o código 1163 para contribuições individuais não traz vantagens adicionais em termos de aposentadoria por tempo de contribuição. O caminho correto é a complementação com o código 1910, que totaliza 20% de alíquota.

Planejamento previdenciário

Realizar um planejamento previdenciário é uma maneira eficaz de evitar erros e maximizar os benefícios da aposentadoria. Identificar falhas nas contribuições e corrigi-las pode garantir uma aposentadoria mais tranquila e financeiramente segura.

*Com informações da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).