Filhos podem ser processados por abandonar os pais, segundo a lei

Ao longo da vida, é comum vermos pais assumindo o papel de cuidar e proteger seus filhos. No entanto, quando a terceira idade chega, essa dinâmica muitas vezes se inverte: os filhos passam a ser responsáveis por zelar pelo bem-estar de seus pais.

Mas e quando isso não acontece? No Brasil, casos de abandono afetivo inverso – quando os filhos deixam de cuidar dos pais – têm ganhado destaque e levantado questões legais.

Em julho de 2023, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) condenou um filho a pagar mais de R$ 130 mil ao pai em uma ação indenizatória.

O idoso, na época com 65 anos e diagnosticado com esquizofrenia, foi deixado em uma situação precária, sem acesso a cuidados básicos.

O caso, registrado em Mutum, no Vale do Rio Doce, trouxe à tona um debate importante sobre a responsabilidade dos filhos em cuidar dos pais na velhice.

O que diz a lei sobre abandono afetivo inverso?

A legislação brasileira é clara sobre o cuidado com os idosos. O Estatuto do Idoso e o Código Penal preveem penalidades para quem negligenciar ou abandonar pais em condições de vulnerabilidade.

• Art. 98 do Estatuto do Idoso: Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou instituições congêneres, privando-o de assistência, pode acarretar detenção de seis meses a três anos e multa.
• Art. 133 do Código Penal: O abandono material de pessoa incapaz, incluindo idosos, é passível de pena de seis meses a 12 anos de prisão, dependendo das circunstâncias.

Além disso, o abandono moral, previsto no Art. 247 do Código Penal, pode resultar em um a três meses de prisão ou multa.

Implicações legais

Embora o abandono afetivo inverso não seja um crime tipificado, situações como a negligência material e moral podem ser enquadradas na legislação vigente. Essas normas visam garantir que os idosos tenham acesso a cuidados essenciais, como alimentação, saúde e moradia.

Casos como o ocorrido em Minas Gerais mostram que é necessário estar atento às responsabilidades legais em relação aos pais idosos. Negligenciar ou abandoná-los pode resultar não apenas em ações judiciais, mas também em consequências mais amplas, como o comprometimento da qualidade de vida dessas pessoas.

Conhecer os direitos previstos no Estatuto do Idoso e no Código Penal ajuda a evitar complicações legais e garante que os pais recebam o cuidado que merecem.

Afinal, a proteção legal existe para assegurar que a dignidade e o respeito sejam mantidos em todas as etapas da vida.