Bets: 66 foram liberadas para operar no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou, dia 1º, a lista de 66 empresas autorizadas a operar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets.

A autorização está condicionada ao pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por empresa, permitindo a utilização de até três marcas por cada uma delas. No total, as empresas desembolsaram mais de R$ 2 bilhões para garantir as licenças. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% das solicitações iniciais, que somaram 113 pedidos.

Conforme a SPA, o mercado regulado contará inicialmente com 139 marcas, todas operando exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas deverão atender normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e legislações contra a lavagem de dinheiro.

As autorizações, publicadas no Diário Oficial da União em 31 de dezembro, incluem 14 empresas com liberação definitiva e 52 com licenças provisórias, ainda pendentes da apresentação de documentos ou certificações de sistema de apostas.

Bets: Medidas e Restrições

Empresas não autorizadas estarão proibidas de realizar transações financeiras e podem ser bloqueadas na internet. De acordo com a SPA, instituições financeiras e de pagamento estão vedadas de intermediar operações relacionadas a apostas de quota fixa para empresas sem autorização oficial.

Além disso, empresas que continuam operando sem autorização e utilizando domínios ativos serão classificadas como ilegais e terão suas atividades bloqueadas.

A regulamentação, segundo a SPA, visa corrigir problemas estruturais do setor e reduzir riscos como endividamento e práticas de jogo problemático. Entre as exigências estão o controle rigoroso dos fluxos financeiros, proibição de concessão de crédito para apostas, restrição a bônus de entrada, e a identificação obrigatória dos apostadores por CPF com reconhecimento facial.

Legislação e Contexto

A regularização das bets foi possível graças à sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, que regulamentou o setor após um vácuo de cinco anos durante os governos anteriores. Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, destacou que a nova legislação proporcionou o enquadramento necessário para estruturar o mercado.

Com essas medidas, o Brasil busca não apenas organizar o mercado de apostas, mas também proteger os consumidores e assegurar a integridade do setor.

(Com Agência Brasil).