Agricultores que não regularizarem situação na União podem perder terras

Os proprietários de imóveis rurais na fronteira entre Santa Catarina e Argentina enfrentam um desafio que pode resultar em grandes prejuízos até o fim do ano. Caso não regularizem a situação de seus registros junto à União, estão sujeitos a perder suas terras.

Essa medida afeta agricultores de 83 municípios catarinenses. Tal situação surge como parte dos esforços do governo federal para organizar e regularizar propriedades na linha de fronteira.

O prazo para regularização é até 23 de outubro de 2025. A legislação que impõe essa exigência é a Lei n.º 13.178/15, estabelecida para garantir a clareza sobre a titularidade de terras em áreas sensíveis, próximas à linha de fronteira.

A área afetada é expressiva, abrangendo 1,4 milhão de km², equivalente a 16,7% do território nacional.

Lei sobre terras em áreas de fronteira

Santa Catarina, com 83 municípios na faixa de fronteira, ocupa o terceiro lugar no ranking de cidades afetadas pela lei. Apenas Rio Grande do Sul e Paraná possuem mais municípios nessa situação.

No entanto, ainda não há dados concretos sobre quantas propriedades estão irregulares, o que torna essa medida essencial para mapear e regulamentar as terras.

Regras e exceções

A legislação exige a ratificação dos registros de imóveis rurais que estejam a até 150 km da fronteira; contudo, existem exceções. Se o proprietário obteve a titulação diretamente da União, não há necessidade de regularização.

Caso contrário, será necessária uma análise técnica para determinar a necessidade de ajustes.

Prazos e projeções

Inicialmente, o prazo para regularização era de quatro anos, mas foi ampliado para dez pela Lei n.º 14.177/21. Isso oferece mais tempo aos proprietários para cumprirem as exigências legais e evitarem a perda de suas terras.

A regularização das terras na fronteira é uma medida crucial para garantir a segurança jurídica e o ordenamento territorial. Além de proteger os interesses da União, ajuda a evitar conflitos fundiários.

O prazo estendido deve ser aproveitado pelos proprietários para assegurar que suas propriedades sejam devidamente registradas, garantindo a continuidade de suas atividades agrícolas.