Justiça agora permite penhora de 10% de salário para pagamento de dívidas

Em uma decisão considerada inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a penhora de 10% do salário de um devedor para realizar o pagamento de uma dívida que chega a R$ 239.737,20, relativa a setembro de 2024.

Embora a legislação brasileira geralmente proteja os salários da penhora, a corte avaliou como necessária essa exceção, em face da magnitude do débito e da inexistência de outros bens passíveis.

Desde 2016, a ação de execução de título extrajudicial está em curso, o que reflete a persistência do credor em obter o pagamento devido após várias tentativas malsucedidas de localizar bens dos devedores.

Medidas como bloqueio de contas bancárias e pesquisas de imóveis foram empreendidas sem sucesso. Apenas após uma investigação detalhada das finanças dos devedores, identificou-se que um deles possuía rendimentos mensais acima de R$ 10 mil.

TJ-SP determina uma exceção à regra de penhorar o salário – Imagem: reprodução/Sergei Tokmakov/Pixabay

Exceção à regra de impenhorabilidade

Renata Belmonte, especialista jurídica, explica que tal decisão da Justiça, exemplifica a possibilidade de adaptar a legislação quando a medida não ameaça a subsistência do devedor. O tribunal avaliou que penhorar 10% do salário era razoável, pois a quantia restante superava a média salarial da maioria dos brasileiros.

O juiz responsável pela decisão garantiu que a medida observou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando que as informações do devedor foram acessadas conforme as normas processuais. Assim, foi determinado que a empregadora do devedor deve remeter, todo mês, 10% do salário ao credor até a quitação completa da dívida ou uma nova orientação judicial.

A decisão ressalta a importância de equilibrar os direitos de credores e devedores, ao promover a efetividade do processo judicial e respeitar os princípios constitucionais. Além disso, serve de alerta para devedores e empresas que relutam em regularizar suas obrigações financeiras.

Obter crédito é um processo árduo, mas decisões como esta mostram que o Judiciário está disposto a empregar os meios necessários para assegurar o cumprimento de obrigações.

* Com informações do portal Terra.