Receita Federal prorroga prazo para pagamento do DAS-MEI até 28 de maio

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ganharam mais tempo para quitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal prorrogou o prazo de pagamento para a próxima quarta-feira, 28 de maio, após o site de emissão dos boletos apresentar instabilidades que dificultaram a regularização das obrigações fiscais nos últimos dias.

A decisão foi oficializada na última sexta-feira, 23, em edição especial do Diário Oficial da União, por meio da Resolução nº 179 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Tradicionalmente, o vencimento do DAS ocorre no dia 20 de cada mês, mas, diante dos problemas técnicos, a Receita optou por conceder um prazo adicional sem penalidades para os contribuintes.

O DAS-MEI reúne tributos como INSS, ICMS e ISS em uma única guia de pagamento mensal, com valor fixo equivalente a 5% do salário mínimo, acrescido de valores adicionais conforme o setor de atuação. Atualmente, a contribuição obrigatória varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90. Mesmo que o microempreendedor não tenha registrado movimentações com seu CNPJ no mês, o pagamento deve ser realizado para garantir acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

MEI: emissão do boleto

A emissão do boleto pode ser feita gratuitamente no site ou aplicativo do Sebrae, mediante login com CPF e senha. O Sebrae também disponibiliza atendimento pelo telefone 0800 570 0800.

Já para microempresas e empresas de pequeno porte, o DAS contempla impostos com alíquotas variáveis, de acordo com o faturamento e a atividade econômica exercida.

A prorrogação do prazo garante que os empreendedores não sejam prejudicados por falhas no sistema da Receita e possam manter seus negócios em conformidade com a legislação fiscal.

(Com Agência Sebrae).