Mudança no Código Civil pode autorizar condomínio a proibir Airbnb

Desde 2024, uma proposta de reforma no Código Civil está sob análise no Senado Federal, visando regulamentar o uso de imóveis residenciais para locações de curta duração.

Este tema tem gerado debates entre proprietários e condomínios, que recorrem a diferentes legislações para apoiar seus argumentos.

A aprovação de tais mudanças poderá impactar significativamente investidores e trabalhadores que dependem de locações de curta duração como fonte de renda.

A legislação atual, baseada na Lei do Inquilinato, ampara esse tipo de locação, mas seu embate com normas condominiais gera conflitos legais.

Legislação vigente e suas implicações

A Lei do Inquilinato, conhecida como Lei nº 8.245/1991, permite locações de curta temporada com duração máxima de 90 dias. Segundo advogados, essas locações são destinadas a residências temporárias para fins como lazer ou turismo, com características distintas das locações tradicionais.

As plataformas de aluguel, como Airbnb e Booking, utilizam essa legislação para atuar no mercado. Elas garantem a viabilidade jurídica do aluguel temporário, permitindo contratos de curta duração por pessoas físicas.

No entanto, questões sobre a aplicação dessas regras em condomínios têm levado à revisão legal.

Papel dos condomínios na restrição

Embora o Código Civil garanta o direito de propriedade em seus artigos, há limitações vinculadas à função social e ao bem-estar dos moradores. Isso cria um cenário de conflito entre o uso livre dos imóveis e o direito dos condôminos à segurança e tranquilidade.

O Projeto de Lei nº 4/2024 visa expandir a autonomia dos condomínios ao permitir que regulamentem ou proíbam locações por plataformas digitais. Essa medida pode alterar o equilíbrio atual entre direitos individuais e interesses coletivos.

Controvérsia do tema

Plataformas como Airbnb e Booking defendem a prática de locação por curta temporada, apoiando-se na Lei do Inquilinato e na Constituição. O Airbnb, por exemplo, argumenta que proibir tais locações seria uma violação ao direito de propriedade.

O debate no Senado Federal revela a complexidade do tema, contrapondo direitos de propriedade e coletividade condominial. Críticas à proposta de reforma refletem o desacordo entre as partes interessadas, indicando um debate sem consenso imediato.