Projeto de lei proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia

O Projeto de Lei 3665/20 dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento, durante o período de calamidade pública do país, em função da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a proposta, ainda em análise na Câmara dos Deputados, não haverá multas ou juros nos encargos por conta do atraso nos pagamentos, mas só se a data de validade for para o período de calamidade.

Para a autora do texto, deputada Lauriete (PL-ES), “o projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”.

Além disso, o recolhimento do automóvel no cenário vigente traria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”, complementa.

Caso seja aprovada, a medida irá contemplar todos os tipos de automóveis que possuem recolhimento do IPVA.