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Política

Projeto de lei proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia

Proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados, mas se aprovada não incidirá multas ou juros no atraso dos pagamentos.

Publicado

em

CNH

O Projeto de Lei 3665/20 dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento, durante o período de calamidade pública do país, em função da pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a proposta, ainda em análise na Câmara dos Deputados, não haverá multas ou juros nos encargos por conta do atraso nos pagamentos, mas só se a data de validade for para o período de calamidade.

Para a autora do texto, deputada Lauriete (PL-ES), “o projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”.

Além disso, o recolhimento do automóvel no cenário vigente traria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”, complementa.

Caso seja aprovada, a medida irá contemplar todos os tipos de automóveis que possuem recolhimento do IPVA.

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