FGTS: Fundo poderá ser usado como garantia para locação residencial

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado como garantia para locação residencial.

Ao menos é isso o que propõe o Projeto de Lei (PL 277/20) que tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o texto-base possibilita que a conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador, seja utilizada como garantia de aluguel residencial.

Segundo ele, a proposta altera a Lei do Inquilinato (8245/91) de modo a permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS como garantia em contrato de aluguel residencial.

Bismarck destaca, ainda, que o PL também altera a Lei do FGTS, Lei 8036/90, para poder ser incluído a garantia em contrato de aluguel entre as situações em que a conta vinculada ao fundo pode ser movimentada pelo trabalhador.

O parlamentar diz acreditar que a medida deverá beneficiar os trabalhadores que não conseguem realizar poupança suficiente para a aquisição da casa própria.