Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços.
Trata-se do Projeto de Lei 2799/23.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Movimentação na Câmara.
Texto prevê transferências do FPM.
Cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line estão no documento
A proposta já passou por uma comissão especial
Projeto de Lei
Trata-se do PL 4374/2020.
A oposição não conseguiu aprovar nenhum dos destaques apresentados ao texto