Revisão do FGTS: Veja como entrar com ação sem precisar de advogado

A correção da Taxa Referencial (TR) pode garantir a revisão do Fundo de Garantia de Tempo e Serviço (FGTS) de 70 milhões de brasileiros. A ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), pretende reajustar o fundo pela inflação e garantir até 60 salários mínimos de restituição aos beneficiários que se sentirem lesados.

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Na prática, a matéria avalia se o atual índice é constitucional ou se é preciso reformular a corretagem para que ela acompanhe a inflação do país e evite perdas financeiras aos trabalhadores.

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Neste caso, é necessário que o trabalhador interessado entre com a ação na Justiça antes de o STF julgar o caso. Um dos motivos é que, assim como é provável que a Corte considere o reajuste justo, ela pode inviabilizar pedidos retroativos, ou seja, que foram protocolados após o julgamento ou que não tinham pedido em andamento.

Como entrar com pedido de revisão do FGTS sem advogado

Até o momento, milhares de ações individuais e coletivas já foram encaminhadas. No entanto, outras novas ainda podem ser encaminhadas. Basta o trabalhador acessar o site da Justiça Federal da sua região.

Por meio do Juizado Especial Federal para ações de até 60 salários mínimos, o requerente entra com uma ação de revisão do FGTS sem necessidade de contratar um advogado.

É importante destacar que quanto maior o tempo de trabalho e contribuição, e quanto maior o salário, consequentemente, maior será o reajuste monetário oferecido pelo FGTS.

O cálculo da revisão do FGTS pode ainda garantir ao trabalhador beneficiário valores acima do teto de R$ 66 mil, em cenários de algumas centenas de reais. Neste caso, a ajuda de um advogado para dar entrada na Justiça Federal comum pode ser o ideal.