Economia
Atenção! MEIs têm até 31 de agosto para quitar dívidas
Evite cobranças na Justiça regularizando impostos por meio do Portal do Simples Nacional.
Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal.
Leia também: MEI: veja a lista das profissões proibidas de ingressar nesta categoria
A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Se o microempreendedor não realizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.
A Receita lembra que após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.
-
Economia1 dia atrás
Você sabia que existe um dia ideal para fazer compras no mercado?
-
Tecnologia23 horas atrás
3 truques simples para mudar a cor do seu WhatsApp
-
Tecnologia1 dia atrás
ChatGPT 'bebe' cerca de meio litro de água a cada sessão; entenda
-
Mundo10 horas atrás
Portugal pode ser suspenso do Espaço Schengen; entenda
-
Mega-Sena1 dia atrás
Números da sorte? Sequência que aparece em série famosa é sorteada na Mega-Sena
-
Moedas1 dia atrás
25 centavos valiosos: moedas com erros de cunhagem valem até R$ 400
-
Empresas11 horas atrás
Banco Pan reporta lucro líquido de R$ 217 mi no 1TRI24
-
Carreira22 horas atrás
5 lições valiosas de Steve Jobs para quem quer ganhar dinheiro