Recebeu o auxílio indevidamente? Governo pode cobrar devolução em dobro

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a devolução em dobro do auxílio emergencial pelos cidadãos que receberam o benefício indevidamente.

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Em suma, o texto da medida impõe a restituição em dobro do auxílio emergencial repassado pelo governo durante a pandemia da Covid-19 por aqueles que tenham recebido os recursos de má-fé. Por outro lado, a restituição não será cobrada caso o beneficiário tenha sido cadastrado para receber o auxílio sem seu consentimento.

O prazo para a devolução dos valores será de até seis meses, conforme explica o regulamento. Quem não obedecer o tempo estipulado deverá pagar uma multa diária de 0,33%, podendo chegar até o limite de 20% do valor total devido.

Divulgação da lista de beneficiários

A matéria recém-aprovada na Câmara é o substitutivo com complementação de voto do relator e deputado Francisco J. (PSD-GO) diante do Projeto de Lei 3115/20 e propostas apensadas (PL 4144/20 e PL 715/21).

Na ideia original, por exemplo, de autoria do deputado Roberto Lucena (Pode-SP), a devolução poderia ser feita em até 12 meses.

Além da redução no prazo de devolução e possibilidade de pagar o valor em dobro, a medida votada acrescenta um novo parecer à Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial para as famílias vulneráveis durante a pandemia.  O substitutivo pede que o Poder Executivo divulgue a lista de beneficiários do programa em canais eletrônicos de acesso público, sob regimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O objetivo é permitir que a sociedade tenha o pleno conhecimento de quem recebe a ajuda federal. “A medida fortalece a transparência e o controle social do programa”, disse Francisco Jr.

O relator menciona ainda o balanço publicado em fevereiro deste ano pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nele, após fiscalizações, descobriu-se que R$ 54 bilhões de recursos do auxílio foram pagos indevidamente a cerca de 7 milhões de pessoas que não atendiam os requisitos legais do programa.