MEI
O que falta para o novo limite de R$ 130 mil para MEI começar a valer?
Microempreendedores Individuais poderão ter o limite de faturamento anual ampliado para R$ 130 mil em breve.
Cerca de 11 milhões de pessoas atualmente se enquadram na categoria de microempreendedor individual (MEI). A modalidade simplifica de abertura de empresas foi criada para formalizar os trabalhadores autônomos do país, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.
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Ao abrir um MEI, o cidadão recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e passa a ter facilidades na contratação de crédito. Além disso, o empreendedor se torna segurado do INSS.
Atualmente, é preciso ter faturamento anual de R$ 81 mil para se enquadrar na categoria, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750,00 reais de renda bruta. Também é possível contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou equivalente ao piso salarial de sua categoria.
O que deve mudar?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado no Senado Federal, prevê a ampliação do limite para R$ 130 mil por ano a partir de 2022. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, e não somente um. Confira as principais mudanças do projeto:
MEI hoje | MEI a partir de 2022 |
Limite de faturamento anual de R$ 81 mil | Limite de faturamento anual de R$ 130 mil |
Faturamento médio mensal de até R$ 6.750 | Faturamento médio mensal de até R$ 10.833 |
Limite de contratação de um funcionário | Limite de contratação de dois funcionários |
O investimento em produtos e insumos até o momento deve ser de até 80% da receita anual, cerca de R$ 5.400 por mês. Com a proposta, o valor passará para R$ 8.866,40.
A mudança vai permitir que empreendedores que estão reduzindo sua empresa possam migrar de categoria e diminuir o volume de impostos pagos.
Quando o projeto entrará em vigor?
Aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entre em vigor. Devido ao grande apoio parlamentar ao texto, é possível que a medida seja aprovada ainda nas próximas semanas.
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