O que falta para o novo limite de R$ 130 mil para MEI começar a valer?

Cerca de 11 milhões de pessoas atualmente se enquadram na categoria de microempreendedor individual (MEI). A modalidade simplifica de abertura de empresas foi criada para formalizar os trabalhadores autônomos do país, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários.

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Ao abrir um MEI, o cidadão recebe um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e passa a ter facilidades na contratação de crédito. Além disso, o empreendedor se torna segurado do INSS.

Atualmente, é preciso ter faturamento anual de R$ 81 mil para se enquadrar na categoria, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750,00 reais de renda bruta. Também é possível contratar um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou equivalente ao piso salarial de sua categoria.

O que deve mudar?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, aprovado no Senado Federal, prevê a ampliação do limite para R$ 130 mil por ano a partir de 2022. O MEI também poderá contratar até dois funcionários, e não somente um. Confira as principais mudanças do projeto:

MEI hoje	MEI a partir de 2022
Limite de faturamento anual de R$ 81 mil	Limite de faturamento anual de R$ 130 mil
Faturamento médio mensal de até R$ 6.750	Faturamento médio mensal de até R$ 10.833
Limite de contratação de um funcionário	Limite de contratação de dois funcionários

O investimento em produtos e insumos até o momento deve ser de até 80% da receita anual, cerca de R$ 5.400 por mês. Com a proposta, o valor passará para R$ 8.866,40.

A mudança vai permitir que empreendedores que estão reduzindo sua empresa possam migrar de categoria e diminuir o volume de impostos pagos.

Quando o projeto entrará em vigor?

Aprovada pelo Senado, a proposta ainda depende do aval da Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para entre em vigor. Devido ao grande apoio parlamentar ao texto, é possível que a medida seja aprovada ainda nas próximas semanas.