Economia
Perícia médica do INSS será paga? Projeto prevê cobrança de até R$ 2.900
Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal quer criar cobrança antecipada pela perícia médica do INSS.
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode criar uma cobrança de até R$ 2.900 pela perícia médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os valores seria pagos por trabalhadores que entraram com pedido para obter o auxílio-doença e por quem já recebia o benefício, mas teve alta.
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O auxílio-doença é um direito garantido a cidadãos que comprovam incapacidade para exercer atividades laborais, seja por doença ou por acidente.
Esse montante incluiria o valor da perícia judicial em ações contra o INSS (até R$ 248,53), taxas cobradas pela Justiça em todas as etapas do processo (cerca de R$ 200) e honorário do advogado.
“Vejo de forma inconstitucional proibir que uma pessoa ingresse com uma ação no judiciário. Afinal, você está proibindo que ela obtenha seu direito. É uma medida que fará o INSS negar cada vez mais o direito à perícia e declarar o segurado capaz e ele não poderá contextar mais no judiciário”, afirmou o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Segundo ele, “o projeto é um verdadeiro retrocesso social”, uma vez que quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não tem como trabalhar para garantir sua renda.
A opinião é compartilhada pela advogada Daniela Castro, especialista em direito previdenciário do escritório Vilhena Silva Advogados. ”É uma aberração e afronta aos direitos sociais (o PL). O estado está querendo passar a responsabilidade dele para o segurado”, disse.
“Com o PL o estado quer desestimular as pessoas a buscarem seus direitos. É um absurdo e inconstitucional”, completou.
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