Política

Congresso aprova uso da reforma do IR para subsidiar novo Bolsa Família

Objetivo do governo é utilizar a arrecadação advinda das mudanças no IR para subsidiar os repasses do Auxílio Brasil a partir de novembro.

Publicado

30/09/2021 às 07:53

Por

Redação Capitalist

O Congresso Nacional aprovou na noite desta segunda-feira, 27, um projeto de lei que permite o governo federal utilizar a reforma do Imposto de Renda (IR) como fonte de recursos para subsidiar os pagamentos do Auxílio Brasil – programa social elaborado para substituir o Bolsa Família.

O trajeto do PLN, enviado ao Congresso pelo Executivo, inclui passagem na Câmara pela manhã e aval do Senado na parte da noite. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O texto do documento muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 ao autorizar o uso de propostas legislativas em tramitação como meio de equivalência para criação ou aumento de despesa obrigatória a ser utilizada em programas de transferência de renda.

Neste caso, o intuito do governo é utilizar a arrecadação advinda das mudanças no IR para subsidiar os repasses do Auxílio Brasil a partir de novembro. O projeto, vale destacar, está paralisado no Senado, com o risco de a medida provocar queda na arrecadação.

Críticas

A discussão envolvendo a compensação dos recursos gerou descontentamento e críticas entre os técnicos. Isso porque, além de a equiparação estar associada a um projeto que ainda não foi apreciado, o Auxílio Brasil ainda pede compensação por parte dos seus gastos para ser implementado.

Para tal, o governo acredita na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para conseguir uma brecha no teto de gastos e assim desprender o programa social, ainda sem acordo com o Legislativo.

A vinculação da arrecadação com o programa social também é vista como inconstitucional por especialistas. Segundo eles, a Constituição não permite a associação de impostos à despesas específicas, sendo aceitas apenas algumas exceções, o que não se aplica a este caso.

“O Auxílio Brasil não está entre as exceções, razão pela qual a vinculação aprovada é inconstitucional, por ferir o artigo 167, IV, da CF”, reforçou o especialista em Direito Tributário Fábio Nieves Barreira, sócio do Viseu Advogados.