Governo Federal promulga protocolo de Nairóbi, que trata de exportações

O Governo Federal anunciou a promulgação do Protocolo de Nairóbi. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida prevê a eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

De acordo com o Ministério da Agricultura (Mapa), a intenção é equiparar as regras do setor agrícola previstas na legislação para os produtos manufaturados, que não podem beneficiar-se de subsídios à exportação. Segundo a diretora de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Ana Lúcia Oliveira Gomes, “a Decisão representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC”.

A Decisão de Nairóbi foi acordada na 10ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 19 de dezembro de 2015, em Nairóbi, no Quênia. Ela trouxe inovações para o sistema do setor, como a eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas e a implementação gradual para os países em desenvolvimento.

“São inegáveis os benefícios para as exportações do agronegócio brasileiro e à necessidade de cumprimento de compromisso internacional, em tema cuja liderança brasileira é bastante pronunciada e reconhecida. Isso representa um ganho expressivo para os países em desenvolvimento exportadores de produtos agrícolas, em razão da elevada distorção provocada por esse tipo de subsídios, concedidos normalmente por países desenvolvidos”, acrescenta a diretora.