Reformas dão lugar à convocação de Guedes e Neto na Câmara

Menos de 24 após o procurador-geral da República, Augusto Aras, abrir ‘apuração preliminar’ para identificar eventuais ilícitos envolvendo investimentos em offshores por parte do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, o Congresso Nacional seguiu o mesmo rastro e aprovou a convocação das distintas autoridades econômicas para uma conversa com os parlamentares.

Senado convida – Nessa terça-feira (5), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, convite – por enquanto – para que Guedes e Neto forneçam informações adicionais sobre o investimento que ambos mantêm no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. Mesma iniciativa de convocação dos ‘investidores’ tomou a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Câmara convoca – Embora a convocação aprovada na Câmara torna obrigatório o comparecimento dos convocados, ainda não há definição de data para que estes se apresentem. Mais ameno, após acordo, o Senado decidiu substituir a determinação por um convite, quando não há obrigatoriedade de comparecimento, embora o líder do governo, Fernando Bezerra, tenha garantido que ambos estarão presentes na audiência marcada para 19 de outubro próximo.

Família unida – A iniciativa é um desdobramento da matéria-bomba veiculada pela revista Piauí, que cita Guedes e Neto como detentores de empresas offshore com investimentos milionários em paraísos fiscais, conforme apurou o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), dentro do projeto batizado de ‘Pandora Papers’. O estudo apontou que o ministro, esposa e filha são proprietários de uma empresa offshore, que há seis anos registrava capital de US$ 9,55 milhões, ou R$ 52 milhões, pelo câmbio de hoje.  Mesmo que a conta tenha sido declarada à Receita, como alega o ministro, os deputados querem saber se Guedes teria incorrido em improbidade administrativa ao manter o investimento, mesmo após assumir o cargo.

‘Em causa própria’ – Mas o conflito de interesses – passível de demissão, como prevê o artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração federal – está patenteado pela própria iniciativa do ministro, no momento em que ele defendeu, em julho último, a retirada da regra que taxaria valores em paraísos fiscais, no bojo da reforma do Imposto de Renda (IR), ainda em discussão pelo Parlamento. Seria o mesmo que o termo ‘legislar em causa própria’.

Isenção autoaplicada – De acordo com o requerimento de convocação da Câmara, “a aprovação da proposta original ensejaria em prejuízo financeiro ao ministro, na medida em que teria que pagar os tributos dos lucros e ganhos financeiros, inclusive com a variação cambial, obtidos com suas aplicações em paraíso fiscal”.

Decisões em suspeição – Para os senadores petistas Jean Paul Prates e Paulo Rocha, autores do requerimento, “não resta dúvida de que decisões tomadas pelo ministro da economia, ou até mesmo seus pronunciamentos, podem interferir no câmbio, influenciando diretamente no valor, em reais, dos investimentos mantidos pelo ministro no paraíso fiscal no exterior”.

MP em ação – No paralelo, uma vez instaurado o procedimento conhecido no meio como ‘notícia de fato’, será a vez do Ministério Público Federal reunir informações sobre a questão, que abrange esclarecimentos a serem prestados por Guedes e Neto, no uso pleno de seus cargos públicos. Uma vez colhidas evidências mais ‘robustas’ de informação privilegiada/conflito de interesses, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser acionado para instaurar inquérito específico.

Improbidade administrativa – Mais incisivo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade) entende que “o caso configura improbidade administrativa, conflito de interesses e, na esfera penal, podem configurar crimes de peculato, corrupção passiva, advocacia administrativa entre outros”.