Novo limite de pontos isenta 127 mil motoristas de perderem a CNH

Processos de suspensão do direito de dirigir que aguardavam julgamento, no caso de condutores que tinham 20 pontos ou mais de penalidades na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foram anulados automaticamente pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP). Ao todo, foram 126.957 mil motoristas que se livraram do risco de perderem o direito de dirigir.

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A ação só foi possível após as alterações do novo Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em vigor no desde o dia 12 de abril de 2021, que aumentou o limite na pontuação para infrações de trânsito. Até o mês de março desse ano, quem acumulasse 20 pontos em infrações tinha a CNH suspensa, porém com as novas diretrizes o limite pode chegar a 40 pontos.

Desde a reformulação do CTB, a suspensão por pontos ficou assim:

• limite de 40 pontos para o condutor que não cometeu nenhuma infração gravíssima em um ano ou se o condutor exerce atividade remunerada como motorista;
• limite de 30 pontos para o condutor que cometeu apenas uma infração gravíssima, também no prazo de 12 meses (um ano); e
• limite de 20 pontos, no caso de condutores que cometeram duas ou mais infrações gravíssimas no período de um ano.

Impactos das mudanças

Para Raul Vicentini, diretor de habilitação do Detran-SP, a mudança na lei é favorável ao motorista que estava sob risco de ter a CNH suspensa, tendo em vista o aumento no limite de pontos que geram a suspensão do documento.

Por outo lado, segundo explicou o advogado e consultor de segurança do trânsito, André Garcia, quando observadas do ponto de vista do trânsito, as novas regras acabam isentando o motorista infrator, permitindo que ele cometa mais irregularidades enquanto dirige. Neste caso, as mudanças na lei acabam tornando permissíveis as infrações.

“Na Espanha, por exemplo, a mortalidade no trânsito chegou a cair 55% e lá são 21 pontos, mas aqui, como muita gente estava atingindo facilmente esse limite, ao invés de endurecer a lei, facilitou”, destacou o advogado.

Os motoristas que estão em dúvida sobre sua situação junto ao Detran-SP, e que ainda não receberam a carta encaminhada pelo órgão, podem consultar o andamento do processo através do site Detran-SP.