Versão recente da PEC dos Precatórios propõe ‘Refis municipal’

Nova proposta, inserida na versão mais recente da PEC dos Precatórios – em processo de votação na Câmara – abre margem para que os municípios negociem o parcelamento de suas dívidas com a União, em troca da aprovação de reformas previdenciárias locais.

Compromisso de prefeito – Para ser concedido, o ‘Refis municipal’ – termo cunhado por técnicos do Ministério da Economia, tomando como referência o programa federal de refinanciamento para devedores – os prefeitos terão de se comprometer com alterações nas regras previdenciárias, tendo em vista melhorar as contas municipais.

Negociação política – Ausente da versão original e decorrente de intensa negociação política no Congresso, a ideia do novo Refis é considerada uma “forma de garantir o apoio à tramitação da proposta por parte dos municípios, que podem ter direito aos precatórios”.

Mudanças nas regras – Caso tenham êxito no parcelamento das dívidas, os municípios ainda terão de comprovar uma série de mudanças específicas nas regras previdenciárias, como, por exemplo, como manter o conjunto de benefícios exclusivo para aposentadorias ou pensão por morte.

Prazo de 20 anos – Pela proposta, o parcelamento valeria para dívidas com vencimento até 31 de outubro próximo, mas também àquelas já parceladas, com prazo de pagamento de 20 anos. Isso vale para dívidas municipais, autarquias e fundações, e seus respectivos regimes próprios de Previdência (modalidade voltada a servidores) ou para o regime geral (voltado a cargos comissionados e à população em geral).

Isonomia com a União – Outra modificação prevê que os servidores municipais não poderão mais pagar alíquotas de contribuição inferiores àquelas pagas por servidores federais. Além disso, os municípios terão de adotar regras de elegibilidade, cálculo e reajuste de benefícios, conforme dispositivos semelhantes aos seguidos pelos servidores da União, tendo em vista o equilíbrio fiscal.